Pessoas condenadas por alguns crimes não poderão ser contratadas em serviços públicos

Os Vereadores de Pouso Alegre aprovaram o projeto de lei que proíbe condenados por alguns crimes ocuparem cargos públicos. O Projeto prevê proibições para condenados por feminicídio, estupro, pedofilia, corrupção ativa e passiva. A proposta seguiu apara a sanção do Executivo municipal.

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Conforme o texto, os condenados pelos crimes citados não poderão assumir cargos públicos municipais, comissionados ou efetivos; fazer contratos com a Administração Pública direta ou indireta; participar de programas sociais e de incentivos da Prefeitura; nem receber homenagens públicas.

A proposta estabelece ainda que a Prefeitura de Pouso Alegre deverá criar e atualizar um cadastro de agressores e pessoas envolvidas em Organizações Criminosas, para uso interno da administração pública.

Conforme o projeto, empresas prestadoras de serviço à Prefeitura de Pouso Alegre também não poderão contratar condenados por esses crimes. Qualquer cidadão poderá denunciar o descumprimento da lei por parte do Poder Público ou de empresas privadas.

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